Legislações do Município PDF Imprimir E-mail


LEI COMPLEMENTAR Nº. 94, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

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DECRETO Nº6.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Decreto 05 990 - Dispõe sobre MEI

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Termo - Responsabilidade e Compromisso

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Lei Complementar 065

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Decreto Nº 5.941 De 27 de Março de 2014

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Lei Complementar 068

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PORTARIA Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
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PORTARIA Nº 06, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
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PORTARIA Nº 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2014
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PORTARIA Nº 05, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
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LEI Nº. 4.328, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
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LEI3836-Decreto 4865 - Regulamenta a Lei 3836 - Substituto Tributário
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Dec5300 - Altera Decreto 4865 - ISSQN
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DEC5284-IPTU - 2011
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Lei4010-ITBI - 2011
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Lei4015-IPTU - 2011
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Relação de retenção do ISSQN
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Decreto 4.865, que regulamenta a Lei 3.836 Retenção ISS, Substituto Tributário
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Código Tributário Municipal - Lei nº. 2.228 Consolidade - Atualizado 01/2014


Código Tributário Municipal - Lei nº. 2.228, de 26 de novembro de1984 – Consolidado - 11/2012

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Lei nº. 3.366, de 23 de dezembro de 2.003 Nova Lei do ISSQN ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 A 52

E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI Nº. 2.228/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

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Decreto nº. 3.806, de 12 de março de 2.004 REGULAMENTA A LEI Nº. 3.366 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

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Modelo Pedido de Confecção Doc. Fiscais em Regime Especial

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REQ. REVALIDAÇÃO DE NOTAS/Uso Sist.

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Processo. Eletr. REG. LIVRO-P.SER

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Requerimento - para emitir N.F.Serviços em proc. elet. de dados

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Requerimento - para emitir Notas Fiscais de Serviços juntamente com N.F.Saída de mercadoria

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PLANILHA/SEBRAE - SIMPLES NACIONAL

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Apresentação da lei geral

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANEXOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

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DECA - Modelo

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DMA - Modelo

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DME - Modelo

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DECLARAÇÃO DO EMPREENDEDOR URBANO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA -ANEXO ÚNICO

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