Legislações do Município Imprimir

 

DECRETO Nº 6.059, DE 18 DE NOV DE 2.014 Dec 7.477 alt
Dec 7.484, de 9 dez 2019 Atualiza Valor Referência 2.020 alt
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 alt
DECRETO Nº 5.300, 16DE MARÇODE 2011. (desobriga retenção  coop.) alt

LEI COMPLEMENTAR Nº. 94, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

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DECRETO Nº6.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Termo - Responsabilidade e Compromisso

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Lei Complementar 065 alterada pela LC114

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Decreto Nº 5.941 De 27 de Março de 2014

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Lei Complementar 068

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Código Tributário Municipal - Lei nº. 2.228 Consolidade - Atualizado 01/2014 alt
Código Tributário Municipal - Lei nº. 2.228, de 26 de novembro de1984 – Consolidado - 11/2012 alt

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANEXOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

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DECA - Modelo

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Consulta Prévia Análise de Endereço

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DECLARAÇÃO DO EMPREENDEDOR URBANO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA -ANEXO ÚNICO

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