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Lei de Criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

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Decreto de Regulamentação
do Fundo
 Lei de Criação do Fundo
Publicação do Dec. de
Regulamentação do Fundo
01

Lei de Criação do Arquivo Público

01
02
03

Decreto de Tombamento do Prédio

01

Regimento do Conselho Municipal do Pat. Cultural

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