Legislações do Município

DECRETO Nº 8.092, DE 14 DE DEZEMBRO 2021

DECRETO Nº 8.091, DE 14 DE DEZEMBRO 2021

DECRETO Nº 8.089, DE 15 DE DEZEMBRO 2021

DECRETO Nº 8.088, DE 10 DE DEZEMBRO 2021

DECRETO Nº 8.087, DE 10 DE DEZEMBRO 2021

DECRETO Nº 8.085, DE 10 DE DEZEMBRO 2021

DECRETO Nº 8.084, DE 10 DE DEZEMBRO 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021-REFIS

LEI Nº 4.968, 22 DE SETEMBRO DE 2021 - (DES-IF)

LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 15 DE JULHO DE 2021 - REFIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 155 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 7.797, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO 7.792, de 14 de dezembro de 2020

DECRETO Nº 7.791, de 14 de dezembro de 2020

DECRETO 7.790, de 14 de dezembro de 2020

DECRETO 7.789, de 14 de dezembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 114 - Regulamenta ISSQN Cartões

LEI 2228 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DEZEMBRO 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 04 DE MARÇO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 7.603, DE 25 DE ABRIL DE 2020. "Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN mensal"

LEI 4.845 de 7 de novembro de 2019 - PAUTA DE VALORES ITBI

DECRETO Nº 5.300, 16DE MARÇODE 2011. (desobriga retenção coop.)

LEI COMPLEMENTAR Nº. 94, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº6.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

Termo - Responsabilidade e Compromisso

Lei Complementar 065 alterada pela LC114

Decreto Nº 5.941 De 27 de Março de 2014

Lei Complementar 068

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANEXOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

DECA - MODELO

Consulta Prévia Análise de Endereço

DECLARAÇÃO DO EMPREENDEDOR URBANO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA -ANEXO ÚNICO