DECRETO Nº 8.565, DE 10 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 5.251, DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 5.250, DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 5.249, DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 5.248, DE 04 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 8.563, DE 02 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 8.562, DE 01 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 8.553, DE 27 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 8.552, DE 21 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 8.551, DE 21 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 5.247, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 5.246, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 5.245, DE 19 DE MARÇO DE 2024
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LEI Nº 5.242, DE 19 DE MARÇO DE 2024
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LEI Nº 5.240, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 5.239, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 5.238, DE 19 DE MARÇO DE 2024