Procurador Geral do Município

Dr. Adilson Pedroza

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da prefeitura, além da consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Atua na defesa dos interesses do município em processos judiciais, na elaboração de pareceres legais, no controle da legalidade dos atos administrativos, na cobrança da dívida ativa e na orientação jurídica das secretarias e demais órgãos da administração municipal, garantindo conformidade com a legislação vigente.