PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social



O PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social) tem como objetivos gerais planejar ações para garantir o acesso à moradia digna, possibilitar a participação dos representantes da sociedade e a integração dos três níveis de governo para sanar os problemas no setor habitacional. Para as definições, a ideia é que haja a maior participação possível da comunidade, beneficiada diretamente.

Visa ainda orientar as ações do Poder Público e da iniciativa privada no que diz respeito ao acesso à moradia, priorizando as famílias de menor renda; definir procedimentos e ações de curto, médio e longo prazos, que ampliem o acesso à terra urbana, à moradia e a integração de toda a população à cidade; permitir acesso aos recursos públicos municipais, estaduais e federais destinados à habitação de interesse social e estimular a produção habitacional pela iniciativa privada para o atendimento das necessidades habitacionais de maior parcela da população.

Pela Política Nacional de Habitação, cabem aos municípios a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor, a adesão ao FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social Participativo. Aqueles que não avançarem no que diz respeito ao PLHIS perderão recursos para investir no setor habitacional a partir de 2011.
A Política de Habitação em Iturama já contempla pontos importantes para assegurar o amplo desenvolvimento da respectiva área: o Plano Diretor do município - Lei Complementar nº 06, de 23 de Dezembro de 2003 -, o Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor – Lei nº 3.300, de 11 de março de 2003 -, e a adesão ao FNHIS, em 2008.

Desde 2009, quando a atual administração foi empossada, uma série de diagnósticos foi feita e ações iniciadas. O prefeito Cláudio Tomaz de Freitas (PSC) busca resultados no setor da habitação por meio do programa MEU LAR, sobretudo, para suprir o déficit habitacional.

Quatrocentos e cinqüenta e seis casas já estão autorizadas e outras 140 deverão ser construídas até o fim deste mandato. Por meio de uma parceria com a iniciativa privada, 500 terrenos serão doados a famílias de baixa renda. As construções impulsionarão dois novos bairros: Santa Rosa e Alcides Veríssimo. Nesta última localidade citada, 60 moradias estão em construção. Os mutuários assinaram os contratos no dia 14 de outubro deste ano. 

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