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DECRETO Nº 8.336, DE 03 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 8.335, DE 03 DE MARÇO DE 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023

LEI Nº 5.144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

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LEI Nº 5.135, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.330, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.329, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.328, DE 17 DE FEVEREIRO D E 2023

DECRETO Nº 8.327, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 5.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 5.133, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

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