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Ano Lei/Decreto

DECRETO Nº 8.254, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 5.106, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 5.105, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 8253, DE 01 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 5.104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.252, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 2022

LEI Nº 5.103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 8.250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.248 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.247, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.102, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.101, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.100, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.099, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8245 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8243 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8242 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8241, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8240, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

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