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DECRETO Nº 8239, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8238, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8237, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8236, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.098, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

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LEI Nº 5.096, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.095, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.094, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.093, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.092, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.091, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.090, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.089, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.088, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8235 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.234 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.233, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.232, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

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