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Tipo de Lei/Decreto
Ano Lei/Decreto

DECRETO Nº 8.231, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.230, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.087, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.086, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.085, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.084, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.083, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 5.082, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.229, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.222, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 8.221, DE 30 DE JULHO DE 2022

Decreto Nº 8220 de 21 de Julho de 2022

LEI Nº 5.081, DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.080, DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.079, DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.078, DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.077, DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.076, DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 20 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 8.212, DE 19 DE JULHO DE 2022

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