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DECRETO Nº 8.211, DE 19 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 8.210, DE 14 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 8.209, DE 13 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.075, DE 05 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.074, DE 05 DE JULHO DE 2022

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LEI Nº 5.072, DE 05 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.071, DE 05 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.070, DE 05 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 5.069, DE 05 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 8.203, DE 04 DE JULHO DE 2022

PORTARIA Nº 10, DE 01 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 8.199, DE 30 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.197, DE 24 DE JUNHO D E 2022- REVOGA DECRETO Nº 8.196

LEI Nº 5.068, DE 22 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.067, DE 22 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.066, DE 22 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.065, DE 22 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.196, DE 21 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.195, DE 20 DE JUNHO DE 2022

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