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DECRETO Nº 8.194, DE 20 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.190, DE 13 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.189, DE 13 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.064, DE 13 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.063, DE 13 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.187, DE 09 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.186, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.062, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.061, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.060, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.059, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 5.058, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 08 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 8.183, DE 31 DE MAIO DE 2022

PORTARIA Nº 09, DE 27 DE MAIO DE 2022

DECRETO Nº 8.182, DE 26 DE MAIO DE 2022

DECRETO Nº 8.181, DE 20 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 5.057, DE 18 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 5.056, DE 18 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 5.055, DE 18 DE MAIO DE 2022

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