DECRETO Nº 8296, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8295, DE 02 DE JANEIRO DE 2023- CALENDÁRIO ANUAL 2023.
DECRETO Nº 8294, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 5.125, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8276, DE 12 DE DEZEM BRO DE 2022- INPC DE DEZEMBRO
LEI Nº 5.119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
