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DECRETO Nº 8.326, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.325, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.324, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.323, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.322, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.321, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.320, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.318, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.317, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Errata do Decreto Nº 8.316, 01 de fevereiro de 2023

DECRETO Nº 8.316, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.315, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.314, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.311, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.309, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 8.308, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 5.132, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 5.131, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 5.130, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

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