LEI Nº 5.129, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 5.128, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8.306, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8.305, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8.304, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8.303, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 5.127, DE 13 DE JANEIRO DE 2023-TORNEIO PESCA
LEI Nº 5.126, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8.302, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8301, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8300, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8299,DE 11 DE JANEIRO DE 2023-CONCEDE LIP SERVIDOR JOÃO VICTOR SALOMÃO DE BRITO MALACHIAS.
DECRETO Nº 8298, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8297, DE 09 DE JANEIRO DE 2023-CARTA MAGNA CONSIGNADO
DECRETO Nº 8296, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO Nº 8295, DE 02 DE JANEIRO DE 2023- CALENDÁRIO ANUAL 2023.
DECRETO Nº 8294, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 5.125, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
