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Tipo de Lei/Decreto
Ano Lei/Decreto

LEI Nº 4.980 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.082, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.061, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.060,DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.059, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 4.979 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 4.978 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 4.977 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.056, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.055, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.054, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.053, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.050, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.049, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 8.048 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

LEI Nº 4.976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

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