LEI Nº 5.123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8.277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8276, DE 12 DE DEZEM BRO DE 2022- INPC DE DEZEMBRO
LEI Nº 5.119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.118, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 8273, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
