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Ano Lei/Decreto

LEI Nº 5.123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8276, DE 12 DE DEZEM BRO DE 2022- INPC DE DEZEMBRO

LEI Nº 5.119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.118, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8273, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

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