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Ano Lei/Decreto

LEI Nº 5.161, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 5.160, DE 07 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 8.376, DE 02 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 8.373, DE 01 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 8.372, DE 19 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 8.371, DE 18 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 8.370, DE 17 DE MAIO DE 2023

DECRETO 8.368 DE 10 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 8.366, DE 02 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 8.363, DE 28 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 5.159, DE 19 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 5.158, DE 19 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 5.157, DE 19 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 8.362 DE 17 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 8.361, DE 14 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 8.359, DE 12 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 8.358, DE 10 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 5.156, DE 05 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 5.155, DE 05 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 8.356, DE 04 DE ABRIL DE 2023

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