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Tipo de Lei/Decreto
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LEI Nº 5.115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.113, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 5.112, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8265, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8264, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8263, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8262, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8261, DE 11 DE NOVE MBRO DE 2022 INPC NOVEMBRO

DECRETO Nº 8260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 8259, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022- REVOGA E ALTERA LEIS QUE MENCIONA - CÂMARA MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 5.108, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 -CÂMARA MUNICIPAL DIÁRIA VEREADORES

LEI Nº 5.107, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - ATLETA CARLOS ALEXANDRE DE LIMA.pdf

DECRETO Nº 8.257, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.256, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 8.255, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

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