Decreto Nº 7.665 - 31 de Julho de 2020
Decreto Nº 7.662, - 22 de Julho de 2020
Decreto Nº 7.650 - 03 de Julho de 2020
Decreto Nº 7.634 - 18 de Junho de 2020
Decreto 7.626 - 05 de Junho de 2020
Despacho de Suspensão de Licitação 126/2020
Despacho de Suspensão de Licitação 125/2020
DECRETO Nº 7.831, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Decreto Nº 7.830 de 26 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 7.830 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 7.829, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 7.828, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 7.827, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 4.915 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Decreto Nº 7.826 - 19 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 7.825, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 7.824, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 7.823, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 7.822, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
